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... administrativas ou criminais.
Nota Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, ...
À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será ... o CST nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / 9a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.06.2005. ... rrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa.
Fundamentação: ...
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...
O servidor, no momento da elaboração da representação fiscal para fins penais, deverá indicar os números das folhas constantes do ... also ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou ... as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, ... Art. 2º Constitui crime da mesma natureza:
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra ... cumento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento ...
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... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços, serão informados utilizando-se o ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. ... as de concessão de créditos voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal
V.2 ... destas empresas (..)." (Processo de Consulta nº 219/01 - SRRF / 6a. Região Fiscal)
Denúncia ... e.
Declaro estar ciente de que omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ...
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...
À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de ... role sobre os tributos a serem recolhidos, bem assim evitar possível evasão fiscal. O terceiro não teria interesse, a princípio, no não recolhimento do ...
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... 65:
a) prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a ... 965, publicada no D.O.U de 19.07.1965, que define o crime de sonegação fiscal.
Constitui crime contra a ... );
12) falso testemunho e falsa perícia ...
c) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo ... c) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação ...
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... Portanto, não é fato gerador do ICMS nem é hipótese que obriga a emissão de nota fiscal, já que a obrigação de se emitir nota fiscal nasce no momento em ... Roteiro está limitado aos casos de fusão e incorporação simples. A chamada "falsa" cisão, também chamada de cisão parcial ou fusão parcial, em que uma ... a no presente estudo, hipótese em que haveria a obrigação de se emitir nota fiscal com destaque do ICMS para a transferência dos estoques e nota fiscal sem ... angida no presente estudo, hipótese em que haveria a obrigação de se emitir nota fiscal com destaque do ICMS para a transferência dos estoques e nota fisc ... as empresas incorporadas ficarão no mesmo endereço, logo, não se emite nota fiscal. Assim, os bens do ativo permanente e os estoques das empresas B e C ...
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... a" a "d" do subtópico II.1 (regularidade fiscal; patrimônio líquido; sistema de controle informatizado; autorização da ... a" a "e" do subtópico II.1 (regularidade fiscal; patrimônio líquido; sistema de controle informatizado; autorização da ... b" e "d" do subtópico II.1 (regularidade fiscal; patrimônio líquido; e sistema de controle informatizado); ... CLIA ou de depósito fechado do próprio beneficiário, será acompanhada de nota fiscal contendo a indicação do número da respectiva DI registrada no ...
a) cumprir os requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, para o fornecimento de certidão conjunta, ...
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... À entidade beneficente de assistência social que prestar informação falsa ou inexata, que resulte no seu enquadramento indevido na hipótese de não ... ade econômica registrada pelo Código de Atividade Econômica e Fiscal (CNAE-Fiscal);
II - verificar a ... anto à atividade econômica registrada pelo Código de Atividade Econômica e Fiscal (CNAE-Fiscal);
II - ... er tipo de procedimento fiscalizatório ou até mesmo culminar em lançamento fiscal relativo a outros impostos ou contribuições. ... o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal.
Ao tempo do ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
